A EEP – Associação dos Engenheiros Eletrotécnicos de Portugal foi a mentora e principal dinamizadora da Petição “Pela Segurança das Instalações Elétricas”, dirigida ao Presidente da Assembleia da República, e que teve como 1.º subscritor o seu Presidente António José Vilas Boas Ribeiro. Foram igualmente primeiros subscritores da redação os ilustres Professor Doutor Catedrático António Carlos Sepúlveda Machado e Moura, o Professor Doutor Catedrático Fernando Pires Maciel Barbosa e o Eng.º Manuel Maria Polainas Bolotinha. A petição teve início no dia 23 de maio de 2023. Foram recolhidas um total de 1473 assinaturas online, tendo sido submetida para a Assembleia da República no dia 25 de agosto do mesmo ano.
Fruto do trabalho desenvolvido pela EEP, no dia 27 de setembro de 2023, foram objeto de audição na Assembleia da República os peticionários Eng.º António José Vilas Boas Ribeiro (Presidente da EEP e 1.º subscritor), acompanhado pelos Vice-Presidentes da EEP Eng.º Luís Pizarro e Eng.º Francisco Pinto. O relatório final, datado de 20 de dezembro de 2023, encontra-se disponível em baixo para download.
Texto da Petição:
Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República,
A eletricidade é uma forma de energia com a qual lidamos diariamente, sendo a sua existência essencial para o desenvolvimento da sociedade. Umas simples horas sem energia elétrica, dada a sua necessidade, em nós desperta sentimentos de ansiedade e revolta. Portugal ao longo dos últimos anos tem realizado inúmeros investimentos nas infraestruturas de energia elétrica, tendo para tal contribuído o trabalho e esforço de muitos técnicos. No atual momento de transição energética, no qual os recursos fósseis estão sendo progressivamente substituídos por renováveis, a eletrificação da economia assume um papel fundamental na descarbonização do nosso país e no combate às alterações climáticas. São assim cada vez mais necessários investimentos ao nível da eficiência energética e renováveis, suportados tecnicamente por Engenheiros Eletrotécnicos altamente qualificados.
Considerando os signatários que a recente Proposta de Lei n.º 77/XV aprovada em Conselho de Ministros, no que respeita à eliminação da obrigatoriedade da existência de projeto elétrico para potências inferiores a 41,4 kVA (até agora o limite a partir do qual era obrigatório projeto era de 10,35 kVA), concorre para uma profunda desordem e anarquia na execução das instalações elétricas, com sérios riscos para a segurança de pessoas, animais e bens.
Considerando que a inexistência de projeto elétrico para potências inferiores a 41,4 kVA vai em claro contraciclo com a evolução pretendida no que respeita aos padrões de qualidade e de segurança de uma instalação elétrica e da utilização eficiente e racional de energia, bem como com o previsto no Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7 de dezembro (Sistema de Certificação Energética de Edifícios), no que respeita à mobilidade elétrica, obrigando à instalação de infraestruturas e de pontos de carregamento de veículos elétricos.
Considerando que um projeto não é uma exigência administrativa desproporcionada, mas uma necessidade e uma garantia de defesa do interesse público e que o argumento utilizado na proposta de lei de redução de custos é falacioso, profundamente errado e usa de má fé.
Considerando que perante a inexistência de projeto elétrico, os clientes não terão perceção do resultado de forma a negociar orçamentos pela ausência de definição técnica e lista de materiais, ficando sempre limitados e expostos à vontade de quem executa a obra e de falhas dela resultantes, com custos acrescidos nas necessárias correções, bem como a inexistência de qualquer informação cadastral que resultará em elevados custos em futuras intervenções.
Considerando que a inexistência de um técnico responsável pelo projeto de instalações elétricas para potências inferiores a 41,4 kVA é lesiva para a atividade da Engenharia Eletrotécnica, que se empenha diariamente no desenvolvimento do país e no aumento das condições de segurança e eficiência das instalações elétricas.
Os signatários vêm assim requerer à Assembleia da República o seguinte:
- Providencie o reconhecimento da importância da obrigatoriedade da existência de projeto elaborado por projetista, para efeitos de execução de instalações elétricas, com vista à salvaguarda dos máximos interesses em matéria de segurança de pessoas, animais e bens, revogando-se o disposto na Proposta de Lei n.º 77/XV sobre a referida matéria;
- Aprove as disposições legislativas necessárias para que seja obrigatória a existência de projeto elétrico, para qualquer valor de potência, nas instalações elétricas de serviço particular.
Os Subscritores:
- António José Vilas Boas Ribeiro
- António Carlos Sepúlveda Machado e Moura
- Fernando Pires Maciel Barbosa
- Manuel Maria Polainas Bolotinha